Publicação D.O.U. Portaria MTE n.º 555, de 18 de abril de 2013 19/04/13 Alterações/Atualizações D.O.U Portaria MTPS n.º 511, de 29 de abril de 2016 02/05/16 Portaria MTb n.º 97, de 08 de fevereiro de 2018 09/02/18 Portaria MTb n.º 99, de 08 de fevereiro de 2018
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