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Publicação D.O.U. Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011 21/01/2011 Alterações/Atualizações D.O.U. Portaria SIT n.º 317, de 08 de maio de 2012 09/05/12 Portaria MTE n.º 1.897, de 09 de dezembro de 2013 11/12/13 Portaria MTE n.º 592, de 28 de abril de 2014