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Publicação D.O.U. Portaria MTE n.º 202, 22 de dezembro de 2006 27/12/06 Alterações/Atualizações Portaria MTE n.º 1.409, 29 de agosto de 2012 31/08/12 Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019 31/07/19 33.1 Objetivo e Definição 33.1.1 Esta Norma tem como objetivo estabelecer os requisitos