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Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Portaria SIT n.º 227, de 24 de maio de 2011 26/05/11 Portaria SIT n.º 253, de 04 de agosto de 2011 08/09/11 (Redação dada pela Portaria SIT n.º 227, de 24/05/11) 25.1 Entende-se como