Publicação D.O.U. Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Alterações/Atualizações D.O.U. Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94 Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014 14/08/14 Portaria MTE n.º 1.471, de 24 de setembro de 2014
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