Publicação D.O.U. Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Atualizações/Alterações D.O.U. Portaria MTb n.º 2.037, de 15 de dezembro de 1999 20/12/99 Portaria SIT n.º 33, de 26 de dezembro de 2000 27/12/00 Portaria SIT n.º 27, de 01 de outubro de 2002
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